Ratoeiras

Opinião de Armando P. Marques, Vice-presidente da Direcção da CTOC

É estranho que o Estado não tenha a humildade de ouvir a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e depois venha a lamentar-se de situações de incumprimento fiscal por parte dos sujeitos passivos.

São imensos os alertas que a CTOC tem feito passar através de contactos com responsáveis fiscais – curiosamente, poucos – bem como, quase diariamente na imprensa, o que pressupunha que esses ecos fossem «digeridos» por quem tem interesses legislativos.

Incompreensivelmente, caem em saco roto e são, consequentemente, os TOC confrontados com situações deveras complicadas que, em muitos casos, colocam em risco a continuidade do exercício da profissão, por força dos valores indemnizatórios que estão em causa.

Refiro-me à célebre ratoeira do «regime simplificado», legislação até hoje ainda mal explicada por parte da Administração Fiscal e de interpretação pouco transparente, o que ocasionou graves e irreparáveis problemas aos contribuintes e, por arrastamento, aos TOC.

Curiosamente, até hoje não se vislumbrou qualquer esclarecimento dos responsáveis tributários, antes pelo contrário, assistimos a um silêncio sepulcral, não fora aquele regime causador de entrada nos cofres do Estado de milhões de euros, sempre bem-vindos para fazer face às elevadas despesas do Estado.

Cremos que é mais do que tempo de encarar de frente esta situação e demonstrar, por factos, aos contribuintes que o Estado é uma pessoa de bem, honra os seus compromissos e, para tal, deve legislar com transparência, de modo a não iludir o cidadão com leis obtusas e de difícil aplicação.